Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Plano de saúde. Paciente com hipotireoidismo grave. Negativa de fornecimento de fármaco importado indicado por médico assistente. Ilicitude da conduta. Inaplicabilidade das restrições impostas pela Lei 9.656/1998 aos contratos anteriores (Tema 123 do Supremo Tribunal Federal). Apelante que não se desincumbiu do ônus de apresentar substituto nacional. Aplicação das Súmulas 338, 339 e 340 desta Corte. Dano moral. Indenização de R$4.000,00 (quatro mil reais) adequada às circunstâncias do caso. Recurso desprovido.