Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS / SUPERENDIVIDAMENTO EM FACE DE VÁRIAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DECISÃO AGRAVADA QUE LIMITA EM 30% DO SALÁRIO BRUTO OS DESCONTES RELATIVOS AOS CONTRATOS OBJETOS DA AÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. CONTRATO DE CARTÃO DE BENEFÍCIOS CONSIGNADO (CREDCESTA).

Trata-se de agravo de instrumento, com pleito de efeito suspensivo, interposto por PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A. e BANCO MASTER S/A. contra a decisão do Juízo a quo que deferiu tutela antecipada para limitar a 30% do salário bruto os descontos relativos aos contratos objetos da ação de repactuação de dívidas/superendividamento. ... (Continua)