Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 236.5917.4621.1305

1 - TJSP Competência recursal. Ação de exibição de documentos.

Relação condominial. Administração. É da terceira subseção da Seção de Direito Privado desta Corte (25ª a 36ª Câmaras) a competência preferencial para conhecer de recurso interposto em ação que versa sobre ações relativas a condomínio edilício. Recurso não conhecido e redistribuição determinada

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