Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C PERDAS E DANOS -

Aplicabilidade dos ditames do Cód. de Defesa do Consumidor - Mitigação da teoria finalista - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - Validade - DENÚNCIA DO CONTRATO - COBRANÇA DE MULTA - Descabimento, na espécie, porque respeitado pela consumidora o prazo de carência pactuado (24 meses). Renovação automática que não implica o retorno da cláusula de vigência - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - Inocorrência - Não se apurou ofensa à honra objetiva da empresa, pois não comprovada a alegada negativação do nome da requerente em cadastro de proteção ao crédito - Improcedência do pedido nesse tópico - Ação julgada parcialmente procedente - Sucumbência recíproca. ... (Continua)