Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRÓTESES DE MEMBROS SUPERIORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
1.Parte autora vítima de amputação de ambos os braços, cuja necessidade de utilização das próteses descritas na inicial restou incontroversa. ... ()
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