Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NEGATIVA PELO AUTOR DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - DESCUMPRIMENTO - DÉBITO INEXIGÍVEL - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO

Se a parte, no curso do processo, é devidamente intimada a especificar as provas que pretende produzir, mas deixa de fazê-lo, dá-se a preclusão de seu direito à produção das provas ainda não constantes dos autos, inclusive daquelas que haja requerido - e não produzido - antes da intimação. ... (Continua)