Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Direito do consumidor. Ação Revisional. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Revelia. Insurgência do apelante relativamente às cobranças a título de IOF, tarifa de cadastro e registro de contrato, além da taxa de juros remuneratórios.

1 - Ausência de prova da despesa para registro do contrato por parte do apelado, o que torna abusiva a sua cobrança. 2 - Em relação à tarifa de cadastro, permanece legítima a estipulação, a qual remunera o serviço de «realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não apenas podendo ser cobrada cumulativamente (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 3 ¿ Cobrança do IOF que se mostra autorizada por lei, cabendo ao apelante, se for o caso, buscar eventual repetição em face da União. 4 - Taxa de juros muito superior à média do mercado divulgada pelo BACEN, reclamando readequação a fim de extirpar a abusividade. Eventuais valores pagos a maior poderão ser compensados com débitos porventura existentes, tudo a ser apurado em liquidação de sentença 5 ¿ Provimento parcial do recurso