Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora determinada sobre 20% do faturamento líquido da empresa. Medida autorizada pelo CPC, art. 866. Pretensão de afastamento. Ausência de demonstração que a constrição no montante determinado inviabiliza a atividade empresarial. Decisão mantida. Recurso improvido.
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