Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.

A ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo. Tendo o autor da ação monitória atendido a todos os requisitos legais, não se há de falar em inépcia da inicial.... (Continua)