Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESIDENCIAL BRUNELLO. DESCONFORMIDADE DO APARTAMENTO ENTREGUE COM O DECORADO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

O inadimplemento contratual, consubstanciado em divergências entre o imóvel prometido e o entregue, bem como em alegados vícios construtivos, não configura, por si só, dano moral indenizável, salvo se comprovada ofensa significativa aos direitos da personalidade do consumidor, que extrapole o mero aborrecimento e cause sofrimento psicológico ou abalo emocional de ordem extraordinária, o que não se perfectibilizou no caso vertente, mormente porque o apelante concordou expressamente com a entrega do imóvel ao assinar o checklist. ... (Continua)