Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionalismo - Servidora aposentada - Município de São Vicente - Recálculo de aposentadoria por invalidez - Conversão de proventos proporcionais em integrais - Cabimento - Diagnóstico de cegueira - Doença grave prevista na Lei Complementar Municipal 606/2009, que disciplina as aposentadorias - Observância dos preceitos constitucionais aplicáveis - Lineamento jurisprudencial - Condenação à isenção de imposto de renda e repetição de indébito - Sentença extra petita - Violação ao princípio da adstrição - Anulação do comando judicial, no tocante - Inteligência dos artigos CPC, art. 128 e CPC art. 460 - Sentença de procedência parcialmente reformada - Remessa necessária e recurso voluntário parcialmente provido