Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.

Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização da autora, ao reconhecer a interrupção indevida do fornecimento de energia, considerando que a contestação não impugnou de forma específica os fatos narrados. No recurso, a ré alegou que os débitos eram regulares, sem, contudo, impugnar concretamente os fundamentos da sentença, especialmente quanto à inexistência de contas no nome da autora antes de outubro de 2021. ... (Continua)