Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Cancelamento do cartão de crédito nos termos do art. 17- A, §§1º e 2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Dano moral. Não ocorrência. Ausência de elementos caracterizadores capazes de justificar sua concessão. Honorários advocatícios fixados nos termos da legislação em vigor. Recurso conhecido e improvido