Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão emanada de órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental não conhecido. Determinação de certificação de trânsito em julgado.
1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada. ... ()
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