Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Razões aditivas ao recurso de apelação. Decisão singular de desembargador. Ausência de manifestação do colegiado. Análise per saltum. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator, porquanto ausente manifestação colegiada do órgão de origem, pendente o esgotamento da instância a quo. (AgRg no HC 525.932/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) ... (Continua)