Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e ambiental. Multa ambiental. Cobrança. Prescrição. Termo inicial. Efetivo término do processo administrativo.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quanto se torna inadimplente o administrado infrator (...). Antes disto, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado (REsp. 1.115.400, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 10/09/2010). ... (Continua)