Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Inovação recursal. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Teses não veiculadas nas razões ao recurso especial não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, ou dos embargos declaratórios opostos contra a decisão desse agravo, por configurar inovação recursal. ... (Continua)