Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Determinação, de ofício, de retificação dos cálculos para progressão de regime pelo juízo das execuções. Supre ssão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A matéria não examinada pelo Tribunal de origem não comporta análise nesta Corte Superior de Justiça, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)