Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Apontada nulidade da decisão que recebeu a peça acusatória. Inocorrência. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Desse modo, é assente na jurisprudência desta Corte Superior, bem como do Supremo Tribunal Federal - STF, o entendimento de que se trata de ato que dispensa maior fundamentação, máxime no que diz respeitos às teses defensivas que demandam incursão probatória. Precedentes. ... (Continua)