Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Receptação de animais. Prisão preventiva. Mera reiteração. Questão formulada noutro writ. Recebimento da denúncia. Excesso de prazo. Supressão de instância.

1 - A pretensão trazida no habeas corpus, objeto deste agravo, é mera reiteração do formulado no HC 811.175/SP, que foi denegado em 30/5/2023 e foi certificado o seu trânsito em julgado em 7/6/2023. ... (Continua)