Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 241-B. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Manejo da inicial deste feito concomitantemente a agravo interposto na causa principal. Possibilidade de que a matéria ora ventilada ainda seja analisada na origem. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade. Fracionamento de pedidos em feitos diversos. Violação do dever de lealdade processual. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator, lastreada em jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, notadamente em razão da possibilidade de interposição de agravo regimental para o exame da matéria pelo Órgão Colegiado. ... (Continua)