Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decisão da presidência. Direito processual civil. Preparo recursal. Não cabimento. Documentos ilegíveis. Deserção. Não pagamento das custas em dobro. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ entende que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... (Continua)