Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Condomínio edilício. Convenção condominial. Destinação exclusivamente residencial. Locação por curtos prazos. Finalidade econômica. Desvirtuamento da destinação. Proibição. Possibilidade. Não conhecimento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)