Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Intempestividade. Início do prazo de contagem anterior à suspensão determinada pela pandemia de covid-19. Prazo suspenso. Contagem reiniciada. Tempestividade não comprovada.

I - Intimado da decisão de inadmissibilidade do recurso especial em 18/2/2021, o recorrente interpôs AREsp em 14/9/2021 informando que os prazos estavam suspensos por Decreto do Tribunal a quo, a partir de 17/3/2020, até 2/8/2021. ... (Continua)