Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Lesão corporal praticada contra agente de segurança. Resistência. Desobediência. Desacato. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Irregularidades no flagrante. Inocorrência. Questão superada pela superveniência da conversão do flagrante em preventiva. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade. Inadmissibilidade de análise na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando que os policiais militares foram acionados pela vítima, após agressões sofridas pelo agente no contexto de violência doméstica contra mulher, tendo ingressado na residência apenas para proteger a ofendida durante a retirada dos seus pertences, ocasião na qual o paciente teria também agredido e desacatado os agentes de segurança e praticado os demais delitos, que justificaram a prisão em flagrante, não verifico a existência de ilegalidade na prisão em flagrante na hipótese. Ademais, considerando a conversão do flagrante em prisão preventiva, e diante do novo título apto a respaldar a custódia, ficam superadas as alegações e eventuais irregularidades do flagrante. ... (Continua)