Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Operação de importação. Licença de importação. Falsidade das informações constantes do rótulo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de tutela antecipada ajuizada por GMRC Importação e Exportação Ltda. contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Vale do Itajaí - Anvisa objetivando a ordem para evitar a aplicação da pena de descarte, bem como o licenciamento da importação dos produtos indevidamente retidos e o prosseguimento do despacho aduaneiro das mercadorias acobertadas pela DI 17/0474374-7, ao argumento de estarem aptas ao consumo humano, conforme laudo pericial produzido nos autos da ação de produção antecipada de provas. ... (Continua)