Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Roubo majorado. Associação criminosa. Condenado a 19 anos de reclusão. Excesso de prazo para julgar recurso de apelação. Pandemia de covid-19. Elastecimento dos prazos. Razoabilidade. Agravo desprovido com recomendação.
1 - Esta Corte tem reiterada jurisprudência de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória. ... ()
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