Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade inexistente. Fundamentação sucinta da decisão de recebimento da denúncia. Instrução deficiente. Inobservância de pressuposto indispensável ao conhecimento do writ. Precedentes. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistênciadecisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)