Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial intempestivo. Feriado endoenças. Local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação de rito comum ajuizada por FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FAPESP contra INTECMAT INDÚSTRIA E TECNOLOGIA EM MATERIAIS COMPOSTOS POLÍMÉRICOS LTDA, alegando descumprimento de contrato administrativo e pedindo restituição no valor de R$ 83.372,25 (oitenta e três mil, trezentos e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos). Na sentença, o juízo julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a INTECMAT ao pagamento de R$ 41.065,37 (quarenta e um mil, sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e honorários a 10% sobre o valor da condenação. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)