Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato jurisdicional. Teratologia ou ilegalidade. Ausência. Descabimento do writ. Agravo interno desprovido.

1 - Não é cabível mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator do STJ, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia. 1.1. No caso concreto, o impetrante opôs embargos de declaração a acórdão da Quarta Turma do STJ após o trânsito em julgado da decisão. ... (Continua)