Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TAGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO DE PENAS -
Estudos. Cursos realizados sem fiscalização. Precariedade das alegações. Interpretação sistemática da LEP, art. 126, § 2º com os demais dispositivos legais da norma - DESPROVIMENTO AO AGRAVO.... ()
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