Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução penal. Remição de pena durante o período da pandemia do covid-19. Projeto «mãos dadas». Trabalho de natureza eventual. Hipótese que não se enquadra no Tema 1.120/STJ. Habeas corpus. Ordem denegada. Lei 7.210/1984, art. 126, § 4º.
Não cabe a remição ficta no trabalho de natureza eventual, porquanto não se pode presumir que deixou de ser oferecido e exercido em razão do estado pandêmico. ... ()
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