Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO arts. 171, § 2º-A, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADA A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA OU POR AUSÊNCIA DE DOLO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ESTELIONATO DEMONSTRADAS. DOLO EVIDENCIADO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA COM A UTILIZAÇÃO DE MEIO FRAUDULENTO. A CONDUTA PERPETRADA É IDÔNEA E APTA A LESAR O BEM JURÍDICO TUTELADO PELO TIPO PENAL. UTILIZAÇÃO DE NARRATIVA INVERÍDICA QUE LEVOU A LESADA A IR ATÉ A AGÊNCIA BANCÁRIA E PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DE MAIS DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), PARA A CONTA DE TITULARIDADE DA APELANTE. RECORRENTE NÃO SOUBE EXPLICAR A NATUREZA DO TRABALHO QUE ALEGA, NEM DEMONSTROU OS REPASSES DOS VALORES RECEBIDOS. REPRIMENDA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.