Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial não fundamentada no sistema de recursos repetitivo. CPC/1973. Agravo regimental interposto em substituição a agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo para a interposição do recurso próprio. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.

1 - Não se tratando de decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundada no regime de recursos repetitivos, deve ser impugnada por meio de agravo em recurso especial, sendo manifestamente incabível o agravo regimental. ... (Continua)