Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Livramento condicional - Impossibilidade - Roubos, (circunstanciados e simples, consumados e tentado) - Requisito subjetivo não preenchido - Registro de falta disciplinar de natureza grave no transcurso do resgate punitivo, consistente no cometimento de novo delito quanto agraciado com o regime aberto, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Sentenciado que cumpria pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução, em sistema progressivo - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no atual regime - Benesse, ademais, que já fora cassada anteriormente por esta Colenda Câmara Criminal - Historiamento executório, conturbado pela ocorrência de falta disciplinar de natureza grave, que ainda não teve seus efeitos esvaecidos durante a expiação punitiva - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido