Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA PAGA EM DUPLICIDADE. CORTE NO FORNECIMENTO.AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Apelação interposta por concessionária de sentença que condenou a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00, a título de indenização de dano moral à autora. ... ()
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