Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Gratuidade judiciária. Indeferimento na origem. Elementos dos autos que revelam não se encontrar a agravante em situação de pobreza a justificar lhe seja conferido os benefícios da justiça gratuita. Negócio jurídico entabulado entre as partes que afasta a alegada impossibilidade financeira. Decisão mantida. Determinado o recolhimento das custas do preparo, de forma simples, em 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recurso negado... (Continua)