Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE. TERMO FINAL DO DESVIO DE FUNÇÃO. CHEGADA DE PROFESSOR À CRECHE. CARGA HORÁRIA EM DESVIO DE FUNÇÃO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. BÔNUS CUILTURA QUE NÃO É DEVIDO. VERBA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO SOBRE A QUAL NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu ser devido o valor correspondente a 40 (quarenta) horas semanais, referiu-se à data em que cessou o desvio de função como a decidida no acórdão que julgou a apelação, julgou indevida a inclusão do bônus cultura e afastou a incidência de descontos previdenciários sobre o montante devido à autora da ação. Decisão agravada que não desafia reparo, eis que consentânea com a coisa julgada e a jurisprudência desta Corte. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)