Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APRESENTANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao corréu Banco Safra S/A, por ilegitimidade passiva, e procedente o pedido em face de Jonas Dantas de Souza EIRELI para declarar a inexistência do débito protestado e condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00. A autora sustenta a responsabilidade do banco pelo protesto e requer a majoração da indenização. ... (Continua)