Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONCOMITANTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

I. CASO EM EXAME: PRETENSÃO DE COLOCAÇÃO DE PRÓTESE MAMÁRIA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: INCONFORMISMO DA AUTORA NO TOCANTE À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: TEMA 1.069 DO STJ (RESP 1.870.834). 1. A CIRURGIA PARA RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA BILATERAL COM RETALHOS CUTÂNEOS REGIONAIS TEM CARÁTER REPARADOR, DIANTE DA QUANTIDADE DE PELE EM EXCESSO DECORRENTE DA PERDA VOLUMOSA DE PESO. 4. NO ENTANTO, A COLOCAÇÃO DE PRÓTESE DE SILICONE CONFORME, PARECER TÉCNICO 19/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021, SOMENTE POSSUI COBERTURA OBRIGATÓRIA QUANDO INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE «PARA BENEFICIÁRIOS COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA, PROBABILIDADE DE DESENVOLVER CÂNCER DE MAMA DE ACORDO COM EXAME GENÉTICO E LESÕES TRAUMÁTICAS E TUMORES EM GERAL (QUANDO A SUA RETIRADA, MESMO EM CARÁTER INVESTIGATIVO, MUTILA A MAMA), O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. 5. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO SE REVELANDO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59/TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.