Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DIREITO ALEGADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA.

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, objetivando a apresentação pela Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, de certificado de conclusão do ensino médio e a devida publicação no Diário Oficial, que não foi obtido pela impetrante, pela via administrativa. Na hipótese em debate, a impetrante acostou ao feito, documentação comprobatória do direito alegado, como certificado de conclusão e histórico escolar junto à instituição educacional, além de diversos requerimentos administrativos, sem obter êxito. Direito líquido e certo comprovado. Sentença de concessão da ordem que não merece reparo. Desprovimento do recurso.... (Continua)