Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA «LIMPA NOME SERASA". INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, HAJA VISTA QUE A CONDUTA ADOTADA PELA RÉ ENCONTRA SUPORTE JURÍDICO NA LEI 12.414/2011, QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DO CADASTRO POSITIVO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE CONFIRMA. NADA IMPEDE O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO PELO DEVEDOR, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO NATURAL. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 189 e CODIGO CIVIL, art. 882. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.