Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE POSTE DE ENERGIA. COMPETÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Contrato de compartilhamento de bem público (poste de iluminação). Demanda que visa rever negócio jurídico havido entre as partes, sob fundamento de que cláusula relativa ao preço teria violado regra administrativa estabelecida na Resolução Conjunta 04/2014, editada pela ANATEL e ANEEL; 2. Causa de pedir sustentada na inobservância, em tese, de normas editadas por agências reguladoras. Competência da Seção de Direito Público. Exegese do art. 3º, Item I.13 da Resolução 623/13, com modificações das Resoluções 736/16 e 785/17 deste E. Tribunal. ... (Continua)