Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 224.3841.6107.8229

1 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Pretensão a envolver apresentação de contratos - Sistema atual que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma - Medida somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente - Extinção sem resolução de mérito mantida - Recurso desprovido... ()

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