Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. ABSOLVIÇÃO.
I. CASO EM EXAME: 1.Réu condenado pela prática de crime de furto em estabelecimento comercial, às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas totalizando 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) horas, além da prestação pecuniária no valor de R$1.000,00 (um mil reais) podendo ser parcelado em até 10 (dez) vezes. ... ()
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