Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou pleito do terceiro interessado de liberação de penhora sobre imóvel - Discordância do exequente - Alegação do terceiro de transferência da propriedade em seu favor - Ausência de elementos probatórios a indicar que a propriedade tenha sido transferida mediante registro na matrícula do bem em Cartório de Registro de Imóveis, ou de que será transferida nos autos do cumprimento de sentença que move contra a executada - Inteligência dos arts. 1.227 e 1.245, §1º, do Código Civil - Precedente deste Egrégio Tribunal - Inviabilizada desconstituição da penhora, deduzida em pedido incidental na execução e não em embargos de terceiro - Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)