Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESIDIA POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. MEDICAMENTO FORNECIDO SOMENTE APÓS INTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
Princípio da causalidade. Cabimento de verba honorária. Fato objetivo da derrota. ... ()
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