Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO - COMPROVAÇÃO PELO BANCO ITAÚ CONSIGNADO DE QUE A AUTORA COMPARECEU À AGÊNCIA BANCÁRIA E REALIZOU DIVERSAS OPERAÇÕES ELETRÔNICAS - CONTRATO DE PORTABILIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO ASSINADO ELETRONICAMENTE - PRAZO MANTIDO COM PARCELAS DE MENOR VALOR - MONTANTE LIBERADO QUE FOI INTEGRALMENTE DESTINADO À QUITAÇÃO DO PACTO ANTECEDENTE - PORTABILIDADE DO CONTRATO CONFIRMADA PELO BANCO PAN - TED DO PRIMEIRO MÚTUO ENCONTRADA NOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA AUTORA - ELEMENTOS SUFICIENTES QUE EVIDENCIAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - DESCABIDA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE VALOR A RESTITUIR, MUITO MENOS EM DOBRO - DANOS MORAIS INOCORRENTES - AFIRMAÇÕES DA AUTORA DESDE A INICIAL DE QUE NÃO REALIZOU A CONTRATAÇÃO E DE QUE NÃO FORA BENEFICIADA PELO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO - CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS