Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inserção de dados falsos em sistema de informações.

Preliminares não apreciadas visto que a solução de mérito é mais benéfica ao acusado - Oficial de promotoria que inseriu informações falsas em sistema do Ministério Público a fim de evitar alertas de pendência e mascarar o acúmulo e atraso de trabalho - Tipo penal que exige dolo específico de obter vantagem indevida, para si ou para outrem, ou de causar dano - Denúncia que descreveu o intento de vantagem como sendo a redução do próprio trabalho - Motivação imprecisa e de gravidade insuficiente para configuração do tipo penal - Crime introduzido por lei que visava tutelar penalmente o sistema previdenciário e que, embora não tenha sua redação limitada a tal fim, apenas se configura, por interpretação sistemática e em razão dos princípios da proporcionalidade e subsidiariedade, quando o intento do autor se reveste de gravidade equivalente à de obter benefícios morais ou patrimoniais em desfavor da administração pública - Conduta sujeita à posterior conferência dos superiores hierárquicos e que seria inevitavelmente deflagrada - Situação que sequer permite definir se o intuito era a definitiva redução do volume de tarefas ou sua mera postergação motivada pelas dificuldades do acusado em realizar as tarefas no tempo e modo adequados - Mero ilícito administrativo - Atipicidade - Absolvição. Recurso a que se dá provimento