Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE UM DOS TRECHOS DA VIAGEM AÉREA - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - CHEGADA AO DESTINO FINAL MAIS DE 16 HORAS DEPOIS DO PREVISTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PASSAGENS AÉREAS VENDIDAS EM REGIME DE «CODESHARE ENTRE DUAS COMPANHIAS AÉREAS - TRECHO EM QUE SE DEU O GRANDE ATRASO OPERADO POR UMA DAS COMPANHIAS - RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS COMPANHIAS AÉREAS.

Uma falha mecânica da aeronave, a reclamar uma manutenção não programada, constitui fortuito interno, o que não afasta a responsabilidade objetiva da transportadora. ... (Continua)